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Termos de compra

Leia com atenção para prosseguir com sua compra.

1. Com o "de acordo" neste contrato, V.Sª estará aderindo ao contrato de transporte com a empresa. Nesse sentido deverão ser observadas as seguintes condições:

1.1. Ao final da compra será gerada tela para impressão do Voucher da passagem. O voucher NÃO É O BILHETE DE PASSAGEM e não autoriza seu embarque.

1.2. A passagem SOMENTE poderá ser retirada em uma das agências da cidade de embarque, mediante apresentação do Voucher e documento de identidade. Na falta deste, somente será permitida a retirada do bilhete pelo cliente mediante apresentação da carteira de Identidade do adquirente (passageiro) e respectivo código de comprovante.

1.3. O voucher deverá ser trocado junto à agência de embarque pelo bilhete de passagem. O passageiro deve se apresentar junto à agência com antecedência mínima de 60 minutos, de forma a viabilizar a troca do voucher.

1.4. Os dados do voucher devem ser conferidos especialmente no que se refere ao horário e data de embarque.

1.5. O voucher somente poderá ser trocado junto à qualquer agência da empresa.

1.6. A passagem SOMENTE poderá ser cancelada em uma agência, com, no mínimo, três horas de antecedência do início da viagem.

1.7. Para as passagens compradas via cartão, os valores jamais serão devolvidos em espécie apenas mediante crédito junto à operadora de crédito.

1.8. Verifique se em sua compra online o valor da taxa de embarque já foi cobrado. Caso contrário, o pagamento da mesma será efetuado no embarque, junto ao agente de bordo.

2.0. Estamos amparados pela Lei 11.993, de 29 de Outubro de 2003, em seu parágrafo único, do artigo 3o.

Art. 3o - O usuário somente poderá optar pela devolução do bilhete de passagem que não tenha sido revalidado, desde que se manifeste com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida.

Parágrafo único - Optando pela devolução prevista no caput deste artigo, o usuário receberá o valor pago na compra do bilhete, tendo o transportador o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, nos termos do § 3o do artigo 740 da LEI No 10.406, de 10 de janeiro de 2002.


DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL NO CEARÁ

LEI FEDERAL Nº 11.975/2009 – RESOLUÇÃO Nº 4.282/2014/ANTT

VALIDADE DO BILHETE DE PASSAGEM: Lei 11.975/2009 - Art.1º - Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados.

REVALIDAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM – Lei 11.975/2009 - Art.1º, Parágrafo Único: Os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do prazo de validade, ser remarcados.

Resolução 4.282/2014/ANTT - Art.7º, §5º - A partir de 3h (três horas) antes do horário do início da viagem até a data da validade do bilhete, faculta-se à transportadora efetuar a cobrança de até 20% (vinte por cento) do valor da tarifa a título de remarcação, e com entrega de recibo ao usuário.

REEMBOLSO DO VALOR PAGO: Lei 11.975/2009 - Art.2º - Antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago do bilhete, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade.

Parágrafo único. Nos casos de solicitação de reembolso do valor pago do bilhete por desistência do usuário, a transportadora disporá de até 30 (trinta) dias, a partir da data do pedido, para efetivar a devolução.

Art.13, §2º - O montante do reembolso será igual ao valor da tarifa respectiva no dia da restituição, descontada a comissão de venda.

Art.15. Se o bilhete houver sido comprado a crédito, o reembolso, por qualquer motivo, somente será efetuado após a quitação do débito.

Resolução 4.282/2014/ANTT - Art.13, §1º - Para efeito do reembolso do valor pago pelo bilhete dos serviços de transporte rodoviário de passageiros, considera-se configurado o embarque 3h (três horas) antes do horário do início da viagem constante do bilhete de passagem.

Resolução 4.282/2014/ANTT - Art.13, §5º - Faculta-se às transportadoras, exclusivamente no caso de reembolso, reter até 5% (cinco por cento) sobre o valor da tarifa, a título de comissão de venda e multa compensatória, conforme o caso, e com entrega de recibo ao usuário.

Resolução 4.282/2014/ANTT - Art.13, §10º - O não comparecimento do passageiro para o embarque ou a não declaração da vontade de desistir antes da configuração do embarque acarretam a perda do direito ao reembolso, mantendo a validade dos bilhetes para fins de remarcação e/ou transferência por até um ano, a partir da data de sua primeira emissão, observado o disposto na art.7º desta Resolução.


LEI Nº 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art.83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

Art.109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Obs.: É criança o menor de 12(doze) anos. É não pagante a criança menor de 6(seis) anos.


LEI Nº 13.094/2001 – DECRETO Nº 29.687/2009
BAGAGENS E ENCOMENDAS

Art.51. O preço da tarifa abrange, a título de franquia, o transporte gratuito de volumes nos seguintes limites:
a) no bagageiro, até o limite de 35 kg, sem que o volume total ultrapasse a 240dm³ ou 1m na maior dimensão;
b) no porta-volumes, até o limite de 5 kg com dimensões que se adaptem ao porta-volumes.

Art.54. Nos casos de extravio ou dano de bagagem, conduzidas no bagageiro, a transportadora indenizará o passageiro em quantia equivalente a 10 vezes o valor da maior tarifa vigente no serviço utilizado, no prazo de 15 dias, contados da data da reclamação.

§1º - As transportadoras somente serão responsáveis pelo extravio da bagagem transportada no bagageiro, desde que apresentado pelo passageiro comprovante do respectivo talão de bagagem ou documento fiscal e até o limite fixado no “caput” deste artigo.

§2º - Para ter direito à indenização no caso de dano ou extravio de bagagem cujo valor exceda o limite de 10 vezes o valor da maior tarifa vigente do serviço utilizado, o interessado fica obrigado a declará-lo e a pagar prêmio de seguro para cobertura do excesso.

Obs.: Bagagem conduzida no porta-embrulhos é de inteira responsabilidade do usuário;
Toda bagagem conduzida no bagageiro (gavetão) deverá ser etiquetada.


PROIBIÇÕES NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL

Art.58 – O usuário dos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros terá recusado o embarque ou determinado o seu desembarque, em local seguro e adequado, quando:

I – Não se identificar quando exigido;
II – Encontrar-se em estado de embriaguez;
III – Encontrar-se em trajes manifestamente impróprios ou ofensivos a moral pública;
IV – Portar arma de fogo ou de qualquer natureza, salvo legalmente autorizado;
V – Pretender transportar, como bagagem, produtos que, pelas suas características, sejam considerados perigosos ou representem riscos para os demais passageiros. Nos termos da legislação específica sobre Transporte Rodoviário de Cargas Perigosas;
VI – Conduzir animais domésticos ou selvagens;
VII – Conduzir objetos de dimensões e acondicionamentos incompatíveis com o porta-volumes;
VIII – Incorrer em comportamento incivil;
IX – Comprometer a segurança, o conforto e a tranquilidade dos demais passageiros;
X – Usar aparelho sonoro durante a viagem, inclusive celular, salvo com utilização de fones de ouvidos e desde que não perturbe outros passageiros;
XI – Fumar no interior do veículo.

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