TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA EMPRESA UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA.

Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela Empresa Unida Mansur e Filhos LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 21.566.120/0001-20, com sede na Rua Américo Lobo 437, Juiz de Fora – MG CEP:36045-050, doravante denominada “UNIDA”, o qual inclui o agendamento de passagens de ônibus e outros serviços relacionados a viagens, através do site www.empresaunida.com.br denominado simplesmente "WEBSITE".

Este termo está estritamente validado conforme o código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90) e o Decreto 7.962/2013. Qualquer pessoa, legalmente capaz, denominada "CLIENTE", que utilize os serviços da “UNIDA”, deve aceitar este Termo de Utilização e todas as políticas e princípios que o regem.

Este Termo poderá ser modificado a qualquer momento, visando sua atualização ou adequação às leis a exclusivo critério da “UNIDA”, independentemente de qualquer formalidade ou comunicação, cabendo ao “CLIENTE” verificar novamente o conteúdo a cada modificação ou utilização.

A utilização por parte do “CLIENTE” confirma sua ciência e concordância com o TERMO e suas atualizações.

O TERMO DE UTILIZAÇÃO É INDISPENSÁVEL, sendo sua concordância obrigatório para a UTILIZAÇÃO dos serviços deste Website. A utilização dos serviços oferecidos pela “UNIDA” implica na imediata aceitação e concordância deste Termo e seu conteúdo. Este acordo constitui-se em documento exclusivo entre “UNIDA” e o "CLIENTE", substituindo-se, deste modo, todos os acordos, representações, garantias e entendimentos anteriores com relação a “UNIDA”, seus conteúdos e serviços fornecidos por ou através deste Website.

ATENÇÃO

O "CLIENTE" MENOR DE 18 ANOS DE IDADE SOMENTE PODERÁ EFETUAR O REGISTRO OU CADASTRO NESTE WEBSITE DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADO OU ASSISTIDO, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 1.634 E 1.690 DO CÓDIGO CIVIL, POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, FICANDO ESSES RESPONSÁVEIS NA ESFERA CÍVEL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO PELO MENOR QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE.

Os bilhetes de passagem com desconto para crianças e idosos ou gratuidade para criança de colo, somente serão emitidos nos guichês dos terminais rodoviários mediante a apresentação da comprovação necessária e a prevista em lei. Chegue com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos para emitir o bilhete que estará sujeito a disponibilidade de vaga, se for o caso.

Os benefícios de gratuidade ou desconto previstos em Lei e com limitação de lugares por viagem, obedece a precedência de chegada/solicitação nos guichês da “UNIDA” e começam a ser emitidos a partir do início das vendas para o horário que chegam a 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência. No ato da solicitação do bilhete de IDA é permitida a solicitação do bilhete de VOLTA. Bilhete gratuidade NÃO é remarcado para nova data. Deverá ser reiniciado o processo e seguindo as mesmas regras.

1. CONSIDERANDO QUE:

1.1."CLIENTE" é quem irá adquirir as passagens de ônibus para as cidades as quais a “UNIDA” oferece rotas;

1.2. “UNIDA” é a pessoa jurídica de direito privado que realiza a venda online de passagens, diretamente ou através de sites parceiros, bem como presta os serviços de transporte rodoviário diretamente ou por uma de suas transportadoras consorciadas, conforme indicado no bilhete.

1.3 "ANTT": A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e de prestação de serviços de transporte terrestre. A ANTT possui regulamento próprio e pela especificidade substitui obrigatoriedades de outros dispositivos.

ATENÇÃO: O "CLIENTE" possui total conhecimento de que a “UNIDA” não tem qualquer responsabilidade na livre consulta, solicitação ou conclusão da emissão do bilhete de passagem nos trechos solicitados nesse website, especialmente caso o CLIENTE tenha lançado dados incorretos nos campos nome, RG, data, origem, destino e horário, sendo assim:

2. TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

2.1. Ao concluir uma compra no site da “UNIDA” o "CLIENTE" concorda automaticamente com os Termos e Condições de Uso aqui explícitos. Caso o "CLIENTE" não esteja de acordo com os Termos e Condições de Uso, não deverá efetuar nenhum tipo de compra no Website.

2.2. A “UNIDA” não garante que seu conteúdo seja apropriado ou esteja disponível para uso em outras localidades fora do território brasileiro; também se isenta de responsabilidades pelo acesso ao Website a partir de territórios onde seu conteúdo seja ilegal, recaindo inteiramente o ônus de utilização sobre o "CLIENTE".

2.3. Destarte, ao optar pelo acesso ao Website da “UNIDA”, o "CLIENTE" compreende, reconhece e concorda que sua utilização é regida pelo ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil em relação à conduta online e conteúdo disponibilizado.

2.4. As informações sobre os serviços estarão organizadas no website de forma clara, precisa e em português, fazendo constar todas as informações referentes aos tipos de passagens e reservas disponíveis naquele momento da consulta.

2.5. O uso deste Website restringe-se ao privado, sendo vedada sua utilização comercial com fins lucrativos por terceiros não autorizados; bem como também é proibido e, protegido pela legislação competente, o uso de qualquer software ou sistema automatizado para extrair dados deste Website para a exibição em qualquer outro lugar do mundo sem o consentimento expresso de seus proprietários.

2.6. A “UNIDA” pode mudar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, o conteúdo e funcionalidades deste Website.

2.7. A aquisição do(s) serviços(s) pelo "CLIENTE" será finalizada e concluída, após o devido pagamento que se dará através da prestadora de serviço de empresa, responsável pela gestão de pagamentos. A “UNIDA” não poderá intervir nos resultados da relação do "CLIENTE" com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações de forma independente.

2.8. A “UNIDA” não pode garantir de forma alguma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições. Ressalte-se que não será responsável pela disponibilidade ou não dos Serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do Serviço.

2.9. A “UNIDA” poderá, a qualquer tempo, alterar o presente instrumento visando o aprimoramento, bem como a melhoria dos serviços prestados. O novo instrumento contratual entrará em vigor, sem prejuízo dos serviços veiculados na vigência do contrato anterior. Assim, a “UNIDA” recomenda que o "CLIENTE" tenha o costume de reler atentamente os termos e condições de uso sempre que acessar o Website ou realizar qualquer operação por meio deste.

2.10. A “UNIDA” tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade, segurança e sigilo atinentes às informações dos "CLIENTES", porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de "CLIENTES".

2.11. Com efeito, preocupada com a segurança e privacidade dos dados que trafegam no Website, a “UNIDA” declara que a senha de acesso e todos os dados que o "CLIENTE" digitar na página do Website são protegidos. A “UNIDA” recomenda que o "CLIENTE" nunca forneça sua senha a terceiros ou faça acesso ao Website a partir de redes abertas, públicas ou de baixa segurança. O "CLIENTE" é integralmente responsável pelo sigilo e utilização de sua senha e identidade.

2.12. A “UNIDA” não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do "CLIENTE" causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, ressalvado que eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao seu controle.

2.13. Conforme legislação protetiva do Código de Defesa do Consumidor e a legislação específica da ANTT é assegurado ao "CLIENTE" o cancelamento do bilhete de passagem até 7 dias após a compra online, desde que esse prazo não ultrapasse o limite de até 3(três) horas antes do horário de início da viagem, ressalvados os casos em que o serviço apresente alguma informação incorreta de culpa exclusiva da “UNIDA”, o que autoriza o "CLIENTE" a desfazer o negócio ou remarcar para outra data sem custo, a seu critério. Não é efetuado troca de bilhete via telefone, E-mail ou on-line, somente presencial em um guichê da Empresa Unida, caso sua cidade não possua guichê, solicitamos que não efetue a compra.

2.13.1. O prazo previsto no item anterior é valido para cancelamentos através do Site ou Aplicativo UNIDA e presencialmente nos guichês da empresa, dentro do horário de funcionamento destes.

3. OBJETO DO CONTRATO

3.1. Constitui objeto deste contrato a compra e venda de bilhetes de passagens rodoviárias para os serviços de transporte nas linhas exploradas pela “UNIDA”.

4. DAS INFORMAÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. DO CADASTRO DO "CLIENTE"

4.1.1. É condição essencial o cadastro do "CLIENTE" para a compra da passagem desejada, basta que siga o passo-a-passo constante no Website.

4.1.2. Quando disponível pela “UNIDA”, o "CLIENTE" poderá se cadastrar e aproveitar as condições diferenciadas para cadastrados neste Website. O cadastro será confirmado após o correto e completo preenchimento de todos os dados solicitados.

4.1.3. Não será permitido ao "CLIENTE" ter mais de um cadastro e, caso isso ocorra, a “UNIDA” desabilitará, automaticamente, sem aviso prévio, após verificação dos dados, definitivamente todos os cadastros.

4.1.4. Todo e qualquer "CLIENTE" menor de 18 anos deverá obter o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais antes de fornecer os seus endereços de e-mail ou quaisquer dados a “UNIDA” por meio deste Website. Todas as informações fornecidas pelo "CLIENTE" devem ser exatas, precisas e verdadeiras, e devidamente atualizadas, caso ocorra qualquer alteração, reconhecendo o "CLIENTE", ainda, que a “UNIDA” não tem a obrigação de verificar a precisão dos dados transmitidos pelo "CLIENTE" ou qualquer outra pessoa ou terá responsabilidade por erros ou falhas na prestação causados por tais imprecisões ou omissões.

4.1.5. Diante disso, a “UNIDA” não se responsabilizará pela correção de dados pessoais inseridos pelo "CLIENTE", sendo certo que o "CLIENTE" ou seus pais ou representantes legais, quando for o caso - garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, precisão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

4.1.6. A “UNIDA” se compromete a não ceder ou comercializar, sob nenhuma forma, informações individuais do "CLIENTE" cadastrado sem a sua expressa autorização. Entretanto, o "CLIENTE" acorda que a Internet, enquanto rede mundial de computadores a qual qualquer pessoa pode ter acesso, não é um meio totalmente seguro. No caso de utilização do Website, a “UNIDA” não se responsabilizará em nenhuma hipótese por prejuízos de qualquer espécie, inclusive, mas sem limitação, àqueles decorrentes do uso de tais dados por terceiros ou extravio de dados do "CLIENTE" cadastrado, decorrentes direta ou indiretamente do seu acesso ou navegação no Website.

4.1.7. A “UNIDA”, a seu critério exclusivo e absoluto, pode alterar os critérios de qualificação e/ou exigências para a manutenção do cadastrado no Website. Deste modo, a “UNIDA” poderá imediatamente encerrar o registro do cadastrado no Website, independentemente do pagamento de multa e/ou indenização, a qualquer título, ao "CLIENTE", externando posteriormente a justificativa ou motivos.

4.1.8. Fica ressalvado o direito ao "CLIENTE" de retificar quaisquer dados enviados a “UNIDA”. Entretanto, o direito de retificação do "CLIENTE" não obstará ou substituirá o direito da “UNIDA” em pleitear as indenizações cabíveis, no caso em que informações errôneas ensejarem quaisquer danos e/ou prejuízos a ela ou a terceiros, no período anterior à sua retificação pelo "CLIENTE".

4.1.9. Visando a proteção e segurança dos dados e do “CLIENTE”, a “UNIDA” se reserva no direito de definir regras específicas ou solicitar documentos comprobatórios ao “CLIENTE” para garantir que seja ele o solicitante de qualquer alteração, exclusão ou inclusão dos dados inseridos.

5. DOS PASSOS PARA A COMPRA DA PASSAGEM

5.1. Para efetuar a compra de sua viagem através da “UNIDA”, basta seguir os passos abaixo. E, para visualizar o status de compra, acesse “Meu Pedido”

5.2. Das informações preliminares:

5.2.1. Inicialmente basta preencher os campos origem, destino e data de viagem, sem a necessidade de cadastro prévio;

5.2.2. Após o preenchimento dos dados iniciais, o "CLIENTE" deverá optar por um dos horários e valores disponíveis no momento da compra, estando ciente de que a legislação atual permite que a “UNIDA” pratique tarifas diferenciadas (promocionais) ou não por dia ou horários distintos, sem que isso gere direito a ressarcimento ao “CLIENTE”.

5.3. Da reserva de assentos:

5.3.1. O "CLIENTE" poderá reservar seu assento através do Website da “UNIDA”, porém a “UNIDA” não se responsabiliza pela incorreção dos dados inseridos na reserva de assentos e que possam dificultar ou impedir o embarque. O "CLIENTE" se responsabiliza e está ciente da veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

5.3.2. As poltronas somente são reservadas após a conclusão do pagamento, caso não seja efetuado o pagamento, a passagem será liberada para venda novamente e o assento poderá ser reservado por outro "CLIENTE".

5.3.3. A passagem deve estar com o nome e número do documento do passageiro que irá viajar e este deverá estar em posse de seu documento de identificação civil com foto e validade nacional no momento do embarque.

5.4. Do preenchimento dos dados do passageiro

5.4.1. O "CLIENTE" deverá preencher seus dados corretamente para emissão da passagem, para validação da compra pela operadora de cartão, pela gestora dos pagamentos e antifraude.

5.4.2. Se a compra é de mais de um bilhete ou o bilhete é para outra pessoa, preencha corretamente nos campos próprios o nome e documento de quem irá viajar. Nas linhas interestaduais o bilhete é nominal e intransferível.

5.4.3. A “UNIDA” não se responsabiliza pelo preenchimento incorreto das informações requeridas ou sua ausência e que possa a vir a dificultar ou impedir o embarque, bem como a não aprovação do "CLIENTE" após avaliação das documentações solicitadas.

5.4.4. O “CLIENTE” aceita receber em seu e-mail as informações, novidades, novos trechos e descontos da “UNIDA”. Caso não queira mais receber, poderá solicitar o cancelamento.

6. TAXAS E FORMAS DE PAGAMENTO:

6.1. Da cobrança da taxa de conveniência

6.1.1. Para a prestação de serviço de facilitação na compra de passagens de ônibus através deste WEBSITE poderá ser cobrada uma taxa de conveniência caso esteja discriminada no ato da compra, de forma clara.

6.1.2. Todas as transações realizadas poderão ter a adição de taxas cobradas pela “UNIDA”.

6.1.3. As taxas cobradas pela “UNIDA” poderão ser: Conveniência, Embarque, Pedágio, Impostos e Seguro Viagem Facultativo, quando permitido por lei. Estas variam de acordo com cada local de embarque e trajeto.

6.1.4. A taxa de conveniência que poderá ser cobrada pela “UNIDA”, no momento da compra da passagem, pela prestação do serviço, não é reembolsável ao "CLIENTE" em caso de cancelamento por se tratar de prestação de serviço já realizada ao "CLIENTE"

6.1.5. Para as passagens parceladas, a taxa de conveniência, se existir, pode ser cobrada uma única vez na primeira parcela ou sofrer alteração de acordo com o número de parcelas.

6.2. Da forma de pagamento

6.2.1. A “UNIDA” aceita as principais bandeiras de Cartão de Crédito: A “UNIDA” enviará para cobrança na fatura do seu cartão de crédito imediatamente após o recebimento do pedido.

6.2.2. O “CLIENTE “ reconhece que a responsabilidade pela utilização de seus dados pessoais ou dados de seu cartão de crédito é sua até a comunicação contrária à sua operadora do cartão, não se isentando da responsabilidade de sua utilização até aquela data. Sendo assim, a “UNIDA” não é responsável pelo uso indevido dos dados e considerará o serviço como prestado e os valores devidos.

IMPORTANTE:

A. TODOS OS VALORES E TAXAS SERÃO INFORMADOS E DISCRIMINADOS NA TELA DE CONCLUSÃO DE COMPRA. AO CONCLUIR A COMPRA, O CLIENTE DECLARA-SE CIENTE E CONCORDA COM OS VALORES COBRADOS. CASO NÃO CONCORDE, TEM O DIREITO DE NÃO CONCLUIR A COMPRA.

B. A “UNIDA” SE RESERVA NO DIREITO DE USAR, INCLUIR OU EXCLUIR QUALQUER MEIO DE PAGAMENTO DISPONÍVEL NO MERCADO, INDEPENDENTE DE SER OU NÃO O UTILIZADO PELO “CLIENTE”.

7. PROCESSO DE APROVAÇÃO:

7.1. Todas as transações efetuadas passarão por análise e aprovação da empresa de processamento dos pagamentos, no caso, a REDECARD S/A ou CIELO/SA que, após o processo de análise, enviará para o CLIENTE em seu e-mail a informação de conclusão do processo e, caso a aprovação seja confirmada, o bilhete de passagem de sua viagem.

7.2. A “UNIDA” não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, maus funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.

8. COMPRA CONFIRMADA:

8.1. Para toda transação confirmada será enviado um e-mail de aprovação contendo o comprovante de transação realizada. Caso não encontre, verifique sua caixa de SPAM e/ou Lixo Eletrônico.

8.2. Para outras informações sobre sua compra envie um e-mail para sac@empresaunida.com.br, exclusivamente do email cadastrado em nosso site, informando o número do localizador, Nome Completo do Comprador e Passageiro, Origem e Destino, Data e Horário, no ato da compra.

9. COMPRAS PENDENTES DE ANÁLISE:

9.1. Dependendo do histórico do cartão de crédito e seu titular ou a inserção de dados de compra divergentes, a transação poderá entrar em um processo de análise mais minucioso. Quando o processo for finalizado, o "CLIENTE" receberá um e-mail de confirmação acompanhado do Bilhete de Passagem Eletrônico ou a informação de não aprovação da transação.

10. COMPRAS NÃO APROVADAS:

10.1. A compra não aprovada pela gestora de pagamentos, através de informações ou processos cedidos pela operadora de cartão de crédito ou de ferramentas antifraude, será automaticamente cancelada e a informação de não aprovação estará disponibilizada na página de pagamento. A UNIDA não tem acesso ao processo e/ou seu resultado.

11. COMPRAS NÃO FINALIZADAS:

11.1. Caso o cliente não termine o processo de compra, esta não será concretizada, os valores da transação não serão debitados/creditados e o(s) assento(s) selecionado(s) não estará(ão) reservado(s), podendo ocorrer alteração no valor da passagem ou a indisponibilização de vagas, caso o horário desejado já esteja cheio, quando da realização de um novo processo de compra.

IMPORTANTE:

NÃO INICIE NOVA COMPRA CASO TENHA REALIZADO TODOS OS PASSOS E NÃO TENHA RECEBIDO O BILHETE, POIS PODE OCORRER ALGUM ATRASO NO ENVIO E, REALIZANDO O PROCESSO DE NOVA COMPRA, NOVO BILHETE PODERÁ SER EMITIDO E SERÃO DEBITADOS DOIS VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO. AGUARDE ALGUNS MINUTOS OU SIGA AS INSTRUÇÕES DO ITEM 8 NOVAMENTE.

12. DA IMPRESSÃO DO BILHETE RODOVIÁRIO:

12.1. Concluindo à compra o "CLIENTE" receberá um e-mail com a confirmação do pagamento e um link para o Bilhete de Passagem Eletrônico, contendo os detalhes sobre a viagem, que poderá ser impresso em casa ou apresentado no celular no momento do embarque, juntamente com o documento original utilizado no ato da compra. Muito cuidado para não cancelar o bilhete ao invés de imprimir.

12.2- Caso o CLIENTE deseje imprimir o bilhete na rodoviária, deve dirigir-se ao guichê de vendas com até 1 (uma) hora de antecedência ao embarque, munido de documento de identidade oficial com foto.

12.3. Caso não receba o e-mail com a confirmação da compra, acesse novamente o site com seu usuário e senha, vá no histórico de compra e localize o bilhete.

13. ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DAS PASSAGENS:

13.1. Em caso de cancelamento da passagem ela poderá ser efetuada de duas formas:

13.1.1. Através do WEBSITE por meio do botão "cancelar" e precisará ser feito com até 3 (Três) horas de antecedência da sua viagem.

13.1.2. Presencialmente e diretamente no guichê da “UNIDA”, devendo o “CLIENTE” manifestar seu interesse no prazo mínimo de até 3 (três) horas de antecedência da sua viagem, dentro do horário de funcionamento do guichê.

13.1.3 Exclusivamente nos casos de cancelamento, faculta-se a "EMPRESA" “UNIDA” a realizar a retenção de até 5% (cinco por cento) do valor pago pela passagem rodoviária, a título de multa compensatória.

13.2. Fica assegurado ao "CLIENTE" das linhas intermunicipais e interestaduais o direito de solicitar, sem custo, a alteração da data ou horário de embarque, desde que na mesma origem e destino, diretamente nos guichês da "EMPRESA" “UNIDA” com antecedência mínima de 3 (três) horas do horário estabelecido para embarque, dentro do horário de funcionamento do guichê.

13.2.1. Nas Linhas Intermunicipais, após o prazo de 3 (três) horas antes do horário de partida, não haverá mais troca ou cancelamento de passagem, o bilhete não utilizado perderá a validade, não podendo mais ser cancelado ou remarcado (Lei Estadual nº 13.655/2000 e Decreto Estadual nº 44.603/2007).

13.2.2. Nas linhas Interestaduais, a partir de 3 (três) horas antes do horário de início da viagem, o bilhete não poderá mais ser cancelado, porém ele poderá ser remarcado para ser utilizado na mesma origem e destino dentro do prazo de até um ano a partir da data da compra, sujeito a disponibilidade de vaga na data ou horário desejado e haverá cobrança de diferença tarifária, caso o bilhete tenha sido comprado com tarifa promocional.

O bilhete é INTRANSFERÍVEL e haverá, ainda, a cobrança de até 20% (vinte por cento) do valor da tarifa, a título de remarcação. (Lei nº 11.975/2009 – Res. ANTT 4282/2014 e alterações)

IMPORTANTE:

NÃO EMBARQUE OU TENTE EMBARCAR COM BILHETE DE PASSAGEM CANCELADO, POIS CARACTERIZA-SE COMO FRAUDE E ASSIM SERÁ TRATADO.

14. REEMBOLSO DA PASSAGEM:

14.1. Caso não seja mais possível estornar o valor junto a operadora do Cartão, a devolução do valor será de acordo com repasse da administradora da bandeira.

14.1.1. O valor será creditado no próximo vencimento da fatura do "CLIENTE", podendo ocorrer em até 60 (sessenta) dias a contar da data de solicitação do cancelamento, e de acordo com a data de fechamento da fatura do “CLIENTE”.

14.1.2. O "CLIENTE" deverá solicitar o cancelamento através do próprio WEBSITE e, caso não seja mais possível o estorno junto a operadora do cartão, receberá o contato do nosso setor financeiro através do e-mail ou telefone registrados em seu cadastro, que irá solicitar a conta bancária do titular do cartão para devolução. A “UNIDA” não se responsabiliza por dados informados incorretamente e que possam causar erros ou atrasos nos reembolsos. O reembolso poderá ocorrer em até 30 dias, sendo descontado o percentual de 5% sobre o valor, conforme legislação em vigor.

IMPORTANTE:

1 – Caso o reembolso não ocorra dentro do prazo acima (item 1), entre em contato com a “UNIDA” através do e-mail sac@empresaunida.com.br anexando a cópia da solicitação do cancelamento.

2 – Solicitamos que, ANTES de entrar em contato com a “UNIDA”, verifique se não ocorreu o estorno na fatura do cartão ou o depósito na conta informada para isso.

3 – Tenha cuidado na hora de imprimir seu bilhete. Caso tecle em CANCELAR, o sistema seguirá o procedimento de cancelamento sem que possamos interferir ou reverter.

15. DO TRANSPORTE DE BAGAGENS:

15.1. A vista do disposto no Decreto 2521/1998 e Res. ANTT nº 1432/2006, alterada pela Res. ANTT nº 5652/2018 para linhas Interestaduais e Decreto º 44.603/2007 para linhas Intermunicipais no Estado de Minas Gerais, o preço da passagem abrange, a título de franquia, o transporte gratuito de bagagem, observando os seguintes limites máximos de peso e dimensão:

15.2. No Bagageiro com trinta quilos de peso total e volume máximo de trezentos centímetros cúbicos, limitado à maior dimensão de qualquer volume a um metro e, no porta-embrulhos, cinco quilos de peso total, com dimensões que se adaptem ao local, desde que o conforto, a segurança e a higiene dos passageiros não sejam prejudicados.

15.2.1 – Dentro do ônibus, não acomodar a bagagem de mão em local de circulação dos passageiros ou sobre as poltronas e, principalmente, não transportar bagagem de mão ou despachada que não seja de sua propriedade ou da qual desconheça o conteúdo;

15.3. Excedida a franquia prevista, o passageiro pagará até meio por cento do preço da passagem correspondente ao serviço convencional, pelo transporte de cada quilograma de excesso. Desde que haja espaço disponível no bagageiro para as bagagens dos demais passageiros.

15.4. É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na legislação específica, bem como aqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros, nos termos da legislação vigente. Não transporte em sua bagagem objetos frágeis sem embalagem adequada, líquidos e gases de qualquer natureza inflamáveis ou não, substâncias tóxicas ou corrosivas e qualquer tipo de produto que exale odor forte (ex. pimenta, alho, cloro e outros).

15.5. A “UNIDA” não se responsabiliza por bagagens e objetos transportados ou deixados no interior do ônibus, mesmo em pontos de parada.

15.6. A bagagem é transportada nos termos da legislação vigente Interestadual e Intermunicipal mencionados no item 15.1 acima e, em caso de dano ou extravio, a “UNIDA” indenizará o passageiro até o limite previsto nos mesmos, desde que comunicado ao representante da empresa ao desembarcar, mediante registro escrito e detalhado da bagagem e seu conteúdo.

15.6.1. Bagagem com valor acima do limite previsto para indenização deverá ser despachada antes da viagem no setor de cargas da empresa, em horário comercial, declarando o valor. Mercadoria, mesmo usada, não é bagagem e deve ser despachada no setor de cargas mediante a apresentação da nota fiscal correspondente.

15.7. A “UNIDA” não se responsabiliza pelo transporte, mesmo no bagageiro ou com valor declarado de joias, dinheiro, papéis de valor, equipamentos digitais, câmeras, computadores, monitores, notebook, netbook, hd externo ou interno, pen drive e outros. Para sua segurança e tranquilidade, procure levar apenas a quantia necessária para a viagem. E como nossas estradas fazem com que os ônibus sofram muitos impactos, incluem-se também objetos que por sua natureza são considerados frágeis (cristais, vidros, informações ou dados armazenados em computadores, notebooks, pen drive, hd e outros).

15.8. O ônibus não é veículo apropriado para o transporte de alimentos destinados ao consumo humano (ex. queijo, linguiça e outros) por não atender as exigências da ANVISA de garantia de integridade e qualidade a fim de impedir a contaminação e deterioração do produto. Esses produtos devem ser transportados em veículos apropriados e com a respectiva documentação sanitária.

15.9. Não transporte animais silvestres e outros proibidos por Lei, é crime e passível de punições previstas nas legislações específicas.

15.10. Antes de desembarcar, lembre-se de recolher todos os seus pertences para que não fique nada esquecido. É importante também lembrar que objetos podem escorregar dos bolsos. Faça uma checagem antes, não deixe para o momento do desembarque.

16. DO BLOQUEIO DE USUÁRIO E DEMAIS MEDIDAS DE SEGURANÇA DO SITE

16.1. Em caso de suspeita do comprometimento dos dados, uso indevido ou diferente do objetivo do site, tentativa de invasão do sistema, tentativa de embarque com bilhete cancelado, mais de um usuário com o mesmo CPF e outros que possam comprometer o bom funcionamento do site, da prestação do serviço ou que cause prejuízos a “UNIDA” ou a terceiros, a “UNIDA poderá realizar quaisquer ações visando a garantia da integridade e segurança do sistema e demais CLIENTES, inclusive, mas não se limitando, a bloquear o acesso temporário ou definitivo do “CLIENTE” sem aviso prévio.

17. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

17.1. O "CLIENTE" acorda que o Website, assim como os logotipos, marcas, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, "layout", símbolos, sinais distintivos, manual(ais) e quaisquer outros materiais correlatos ao Website, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedade da "EMPRESA" ou seus licenciadores, conforme o caso, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, especialmente quanto aos termos e condições das Leis nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98 e que não pleitearão ou reclamarão, a qualquer tempo, tais direitos de propriedade como se seus fossem.

17.2. É expressamente proibido ao "CLIENTE" a reprodução, a distribuição, a modificação, a exibição, a criação de trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo deste Website e dos materiais veiculados no ou pelo Website.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. A passagem devidamente comprada é irrevogável, nos termos dos Artigos 427 e 429 do Código Civil de 2002, ressalvados as circunstâncias excepcionais.

18.2. Ao adquirir a passagem e efetuar o pagamento através do Website, o "CLIENTE" declara estar ciente de todos os Termos, condições de recebimento e todas as informações atinentes ao produto adquirido, de acordo com o disposto.

18.3. A “UNIDA” não será responsável pelas despesas com o frete caso haja necessidade.

18.4. O "CLIENTE" tem um prazo de 7 (sete) dias a partir da compra para entrar em contato explicando o motivo da troca ou cancelamento da passagem. Desde que este prazo não ultrapasse o limite de 3 (três) horas antes do horário da partida da viagem. (Leia Item 2.13) – Não é efetuado troca de bilhete via telefone, E-mail ou on-line, somente presencial em um guichê da Empresa Unida, caso sua cidade não possua guichê, solicitamos que não efetue a compra.

18.5. Quando no Website existirem "links" para outros sites, a “UNIDA” recomenda ao "CLIENTE" consultar as respectivas "Políticas de Uso" e "Termos de Privacidade" de tais sites, bem como quaisquer outros regulamentos específicos de cada um deles, caso acesse tais sites. A “UNIDA” não presta aval, nem garante ou representa quaisquer terceiros cujos links constem do Site, sendo certo que sua disponibilização no Site tenciona proporcionar maior comodidade e/ou opções de entretenimento ao "CLIENTE". O "CLIENTE" reconhece que todo e qualquer problema gerado em tais sites devem ser resolvidos com a empresa titular do respectivo site, sem a participação da “UNIDA”.

18.6. Determinados atos, incluindo, mas não se limitando, a usos com propósitos ilegais, corrupção de informações ou dados, violação de direitos de propriedade industrial ou autoral, violação de direitos de terceiros (inclusive crianças), envio de mensagens de cunho ameaçador, racista ou pornográfico, interferir ou interromper o serviço prestado pelo Site e/ou qualquer tentativa de propagação de vírus ou programa não desejado, poderão imediatamente resultar no encerramento de qualquer relação entre a “UNIDA” e o "CLIENTE".

19. DO SEGURO DE VIAGEM

19.1. Todas as passagens rodoviárias de ônibus ofertadas neste WEBSITE ao CLIENTE possuem seguro viagem obrigatório, cujos limites de cobertura foram determinados pelo poder concedente. Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor, contate:

(32) 2101-7200

unida@empresaunida.com.br

Este contrato supera quaisquer acordos, verbais ou escritos, anteriormente mantidos entre as partes, especialmente com relação ao uso do Website pelo "CLIENTE".

Qualquer eventual modificação, alteração ou concessão por parte da “UNIDA” ou seus prepostos, diferente do aqui previsto, não significa novação, bem como, a remoção de qualquer dos itens, seja por qual motivo for, não invalida os demais.

O "CLIENTE", ou, se for o caso, seu pai/mãe ou representante legal, reconhece expressamente ter lido, analisado e aceito integralmente as condições acima estabelecidas, comprometendo-se cumpri-las integralmente.

As partes elegem o foro da cidade de Juiz de Fora - MG para dirimir dúvidas quanto à prestação dos serviços do presente instrumento.

???footer.termos.app.msg???

Esse Horário por ser um serviço SEMI-URBANO não possui venda via Internet, a venda é feita diretamente no carro.